Questão FC305419
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e obedecer aos princípios expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e obedecer aos princípios expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do princípio da necessidade.
- Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
- Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da necessidade: previsto no art. 6º, III, da LGPD, determina a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades. Isso significa que só se deve tratar dados estritamente essenciais ao objetivo declarado.
Na prática, exige-se coletar, armazenar e acessar apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade. Dados supérfluos ou além do necessário não encontram amparo no princípio.
Aplicando ao cotidiano: antes de coletar ou compartilhar informações, avalia‑se a real necessidade; quando a finalidade cessa, procede‑se à eliminação ou anonimização dos dados desnecessários.
O respeito a esse princípio reduz riscos à privacidade e à responsabilização do agente de tratamento.
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