Questão FC305422
As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) devem ser observadas por:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) devem ser observadas por:
- Somente a União.
- Somente os Municípios.
- Somente União, Estados e Municípios.
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Todos os países do Mercosul.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a LGPD tem alcance nacional: suas normas gerais devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O texto legal (art. 1º da Lei nº 13.709/2018), com redação acrescida pela Lei nº 13.853/2019, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com objetivo de proteger direitos fundamentais como a privacidade.
O parágrafo único do art. 1º explicita que as normas gerais são de interesse nacional e, por isso, devem ser observadas por todos os entes federativos mencionados, garantindo uniformidade na proteção de dados em todo o território brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em