Questão FC305424
A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sen
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2022
A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sendo discutidos e implementado por inúmeras nações desde do início do século XX. Durante o final do século XIX e, com maior incidência no século XX, a maioria dos países europeus e do continente americano aprovaram legislações relativas à proteção de dados pessoais; até o final de 2018, 132 países possuíam leis de proteção de dados e 28 outros países possuíam projetos de lei tramitando nesse sentido.
No contexto das atividades policiais, a LGPD se faz cada vez mais necessária.
Assinale, a alternativa que apresenta corretamente apenas princípios estabelecidos pela LGPD para as atividades de tratamento de dados pessoais:
- Atualidade, Publicidade, Recuperabilidade, Acessibilidade.
- Necessidade, Ampla Divulgação, Transparência, Consentimento.
- Qualidade, Disponibilidad, Permissão do cidadão; Responsabilização.
- Utilidade; Segurança; Metodologia; Confidencialidade.
- Finalidade; Livre Acesso; Segurança; Não-discriminação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne quatro princípios expressamente previstos na LGPD (Lei nº 13.709/2018) que norteiam o tratamento de dados pessoais. Cada um orienta limites e garantias para as operações que envolvem informações de titulares.
Finalidade: o tratamento deve atender a propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, vedado uso posterior incompatível com essas finalidades.
Livre acesso: assegura ao titular consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração do tratamento e a integralidade de seus dados.
Segurança: impõe a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.
Não-discriminação: proíbe o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, preservando direitos fundamentais e igualdade.
Esses princípios devem ser observados por todos os agentes no planejamento e execução do tratamento de dados.
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