Questão FC305427
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCM - CEFETMINAS · 2022
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em
- A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional.
- As normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais devem ser observadas apenas pela União.
- A LGPD não possui artigo que aborda o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
- As normas da LGPD aplicam-se unicamente à operação de tratamento realizada por pessoa jurídica de direito privado.
- A LGPD define o tratamento como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê exceções expressas ao seu campo de aplicação. O Art. 4º estabelece que esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa nacional.
Isso significa que operações cujo único propósito seja a proteção e a defesa do Estado, em âmbito militar ou de segurança estratégica, ficam fora do alcance das disposições da LGPD, não sujeitando‑se às suas bases legais, direitos e obrigações.
Importante: o conceito de fins exclusivos exige que a atividade seja destinada unicamente à defesa nacional — tratamentos com finalidades mistas não se enquadram nessa exceção.
Em tais casos, aplicam‑se normas específicas e regimes de sigilo próprios da área de defesa, não a LGPD. Defesa nacional é, portanto, hipótese legítima de exclusão normativa.
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