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Questão FC305429

Analise as seguintes assertivas: I - O dado biométrico, por ser dado pessoal não sensível, pode ser utilizado pelo empregador para fins de registro da jornada de trabalho. II - A L

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com. Exam. (MPT) · 2022

Analise as seguintes assertivas:

 

I - O dado biométrico, por ser dado pessoal não sensível, pode ser utilizado pelo empregador para fins de registro da jornada de trabalho.

 

II - A Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe que as convenções e acordos coletivos de trabalho podem prever normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades em relação ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, em especial para efeitos de recrutamento, execução do contrato de trabalho, igualdade e diversidade no local de trabalho, saúde e segurança no trabalho, proteção dos bens do empregador ou do cliente e para efeitos do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e benefícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação de trabalho.

 

III - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.

 

IV - No julgamento de incidente de recurso repetitivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou exclusivamente no caso de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

 

Assinale a alternativa CORRETA:

  1. Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
  2. Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
  3. Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
  4. Todas as assertivas estão incorretas.
  5. Não respondida.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta (todas incorretas) decorre de erros pontuais nas assertivas apresentadas.

Quanto à I, o dado biométrico é classificado pela LGPD como dado sensível, logo seu tratamento exige bases jurídicas específicas e não se admite, em regra, simples fundamento de “registro de jornada” sem observância das hipóteses legais.

Na III, afirma-se que dados sensíveis podem ser tratados por interesse legítimo; isto é incorreto: a LGPD restringe o uso dessa base para dados sensíveis, salvo hipóteses legais taxativas ou com consentimento explícito.

A II confunde dispositivos: a previsão sobre normas mais específicas no contexto laboral consta do RGPD europeu, não da LGPD brasileira. Por fim, a IV interpreta equivocadamente decisão do TST: a Corte elencou exemplos que justificam a exigência de certidão, não instituiu lista exclusiva.

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