Questão FC305432
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de uso compartilhado de dados.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de uso compartilhado de dados.
- Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
- Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico
- Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
- Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o conceito de uso compartilhado de dados previsto na LGPD (art. 5º, XVI).
Trata‑se de operações como comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão ou tratamento conjunto de bancos de dados pessoais, isto é, formas pelas quais dados são trocados ou integrados entre atores distintos.
O conceito abrange tanto a troca entre órgãos e entidades públicos no exercício de suas competências legais quanto a troca entre esses e entes privados, ou entre privados, sempre reciprocamente.
Essencialmente, o compartilhamento depende de autorização específica e destina‑se a uma ou mais modalidades de tratamento permitidas aos entes envolvidos, garantindo respaldo legal e limites ao uso dos dados.
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