Questão FC305433
De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:
- A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar- -se de administração pública direta ou indireta.
- O Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.
- O Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
- As normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, recebem o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público (Art. 24, parágrafo único).
Na prática, isso significa que, nessas hipóteses, essas entidades devem observar os mesmos princípios, bases legais, obrigações de transparência, segurança e os direitos dos titulares previstos na LGPD, atuando como agentes públicos no tratamento de dados pessoais.
Essa regra coexiste com a distinção feita pela lei quando tais empresas atuam em regime de concorrência, situação em que são tratadas como particulares.
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