Questão FC305436
Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta no que tange ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- As normas gerais da Lei devem ser observadas somente pela União.
- As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados e Municípios, excetuando o Distrito Federal.
- As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários do Mercosul.
- As normas gerais da Lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- As normas gerais da Lei devem ser observadas por todos os países signatários da Convenção de Genebra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está baseada no texto legal: Art. 1º, parágrafo único da Lei nº 13.709/2018. Esse dispositivo dispõe que as normas gerais da LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, isso significa que todos os entes federativos estão obrigados a seguir o mesmo conjunto mínimo de regras para o tratamento de dados pessoais quando atuarem como titulares, controladores ou operadores, garantindo uma proteção uniforme aos direitos de privacidade em todo o território nacional.
Esse caráter nacional evita lacunas regulatórias entre níveis federativos e assegura que políticas públicas e serviços administrativos respeitem os princípios e direitos previstos na LGPD.
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