Questão FC305441
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se encarregado:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FAUEL · 2022
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se encarregado:
- Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 6
- Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para, como canal de comunicação, relacionar o controlador com os titulares dos dados e com a ANPD.
Suas principais atribuições incluem receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos sobre tratamento de dados, facilitar o exercício dos direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade etc.) e cooperar com a Autoridade em procedimentos de fiscalização.
O encarregado pode ser indicado internamente ou contratado externamente, e deve dispor de meios de contato públicos e atualizados. Não se exige forma única de nomeação, mas é essencial que possua conhecimento técnico e jurídico suficiente para cumprir suas funções.
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