Questão FC305442
Acerca dos aspectos jurídicos e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em Saúde, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IADES · 2022
Acerca dos aspectos jurídicos e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em Saúde, assinale a alternativa correta.
- Os fundamentos e os marcos legais para a formulação de uma lei que protegesse os dados privativos dos cidadãos brasileiros surgiram de um movimento político-sanitário nacional, destituído de consequências no e para o contexto internacional.
- A referida Lei zela pela autonomia pública e privada do usuário-cidadão, valorizando e preservando sua autodeterminação informativa e sua capacidade decisória.
- Essa lei avançou no reconhecimento da cidadania do povo brasileiro, no entanto, ao validar a dispensa do consentimento do titular para dados públicos, desobriga os agentes de resguardar os direitos do titular, deixando-os à mercê do limbo administrativo.
- A infração cometida por agentes que falham na proteção ou no armazenamento seguro de dados e informações ainda não está prevista na LGPD, passível de judicialização ou limbo administrativo.
- No setor da saúde, sua aplicação tornou-se obrigatória apenas em serviços privados (consultórios, hospitais e serviços de exames de diagnóstico).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LGPD coloca no centro da proteção de dados a autonomia pública e privada do usuário-cidadão. Essa proteção visa preservar a autodeterminação informativa — isto é, o poder do indivíduo de controlar o uso de suas informações pessoais — e sua capacidade decisória sobre tratamentos de dados.
Legalmente, essa orientação aparece entre os fundamentos da Lei, orientando a aplicação de seus princípios e a formulação de direitos e deveres. Na prática, exige que agentes de tratamento respeitem modalidades de tratamento, obtenham consentimento quando necessário e assegurem direitos como acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados.
Assim, a LGPD não apenas protege dados técnicos, mas tutela a dignidade e a autonomia do titular, garantindo mecanismos para que ele decida e controle o destino das suas informações.
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