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Questão FC305444

Acerca dos conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise os itens abaixo: I. Dado impessoal ou anônimo é aquele relativo a titular que não possa ser identif

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDECAN · 2022

Acerca dos conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise os itens abaixo:

 

I. Dado impessoal ou anônimo é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

 

II. São agentes de tratamento de dados pessoais não sensíveis: controlador, operador, encarregado e autoridade nacional.

 

III. Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para servir como canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na prática, o encarregado recebe e trata solicitações dos titulares (como pedidos de acesso, correção e eliminação), encaminha demandas à autoridade reguladora e orienta a empresa quanto às obrigações previstas na LGPD.

Sua nomeação e atuação visam facilitar a transparência e o atendimento às demandas de proteção de dados, funcionando como ponto focal interno e externo para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais (cf. Art. 5º, VIII, da LGPD).

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