Questão FC305446
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, segundo a LGPD, exceto.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2022
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, segundo a LGPD, exceto.
- O respeito à privacidade.
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
- A dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ou jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque apresenta, de forma imprecisa, um fundamento que a LGPD não prevê.
O texto legal (Art. 2º) enumera os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais e, no inciso VII, cita os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Note-se que a lei especifica pessoas naturais, ou seja, indivíduos humanos.
A inclusão de pessoas jurídicas na expressão torna a alternativa incorreta como enunciado de fundamento, porque a LGPD protege primariamente os dados de pessoas físicas enquanto titulares de direitos de proteção de dados.
Assim, a afirmação da alternativa é a exceção pedida pela questão.
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