Questão FC305448
A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, além de uma série de princípios. Um destes princípios determina a compatibilidade do t
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2022
A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé, além de uma série de princípios. Um destes princípios determina a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Assinale a alternativa que contém o princípio descrito acima:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Transparência
- Prevenção
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Gabarito
B
Comentário do professor
A LGPD consagra o princípio da Adequação para exigir que o tratamento de dados seja compatível com as finalidades previamente informadas ao titular.
Na prática, significa que a atividade de tratamento deve guardar coerência com o propósito comunicado ao titular e com as expectativas razoáveis geradas por esse contexto.
Isso limita usos posteriores dos dados: se uma operação de tratamento foge do escopo informado, ela pode ser considerada incompatível, exigindo nova base legal ou novo consentimento.
O princípio orienta decisões de projeto e governança de dados, auxiliando na definição de políticas internas, avaliações de impacto e na prestação de contas aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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