Questão FC305449
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por
- realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis em nome do controlador.
- obter o consentimento do titular para transferência internacional de dados pessoais.
- tomar as decisões referentes a anonimização e tratamento dos dados pessoais.
- atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais sensíveis.
- zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão público incumbido de zelar, implementar e fiscalizar a observância da LGPD em todo o território nacional.
Zelar significa promover a proteção dos direitos dos titulares, acompanhando riscos e impactos dos tratamentos de dados e editando orientações técnicas.
Implementar envolve estruturar normas, procedimentos e políticas públicas para efetivar as regras da lei, além de uniformizar entendimentos sobre obrigações de controladores e operadores.
Fiscalizar traduz‑se em supervisionar o cumprimento da LGPD, instaurar processos administrativos, aplicar sanções e fomentar a cooperação com órgãos nacionais e internacionais para garantir a efetividade da proteção de dados.
Essas competências decorrem da própria definição de autoridade nacional na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
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