Questão FC305450
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.
- Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
- Não discriminação: possibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva apresenta erro conceitual sobre o princípio da não discriminação na LGPD.
Na realidade, não discriminação significa a impossibilidade de realizar o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, não sua autorização.
Esse princípio (art. 6º, IX da Lei nº 13.709/2018) impõe que o tratamento não gere tratamento desigual, estigmatização ou exclusão, protegendo a dignidade e direitos fundamentais do titular.
Portanto, afirmar que há possibilidade de tratamento com finalidade discriminatória conflita com a própria LGPD e com o dever de observar a boa-fé e os demais princípios que regulam o tratamento de dados.
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