Questão FC305452
No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
- Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
- Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
- Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Segurança é o princípio da LGPD que exige a utilização de medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (Art. 6º, VII).
“Aptas” significa que as medidas devem ser adequadas ao risco envolvido: quanto maior a sensibilidade dos dados, mais robustas as salvaguardas. Exemplos práticos incluem criptografia, controle de acesso, registros de logs, backups e planos de resposta a incidentes.
O princípio impõe não só a adoção, mas também a demonstração de conformidade: o controlador e o operador devem documentar decisões e ações que provem a eficácia das medidas implementadas.
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