Questão FC305454
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível, dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- A Lei se aplica ao tratamento de dado pessoal realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.
- A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de defesa nacional e segurança do Estado.
- A Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
- Cabe ao operador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei, sendo aproveitado, se possível, o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente o alcance da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Esse alcance é extraterritorial: a aplicação independe do meio usado, do país da sede do agente ou do local físico dos dados, desde que se verifique pelo menos uma das hipóteses previstas na lei.
Entre elas, destacam‑se as mencionadas na alternativa: quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a pessoas no Brasil, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. Nesses casos, a LGPD protege titulares mesmo contra agentes estrangeiros.
Em suma: a alternativa sintetiza corretamente a regra de alcance da LGPD prevista no Art. 3º.
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