Questão FC305459
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, que entrou em vigência em 2020, muda de forma importante as relações comunicacionais entre empresas e sociedade. Leia alguns dos p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, que entrou em vigência em 2020, muda de forma importante as relações comunicacionais entre empresas e sociedade.
Leia alguns dos princípios da LGPD ligados às relações comunicacionais:
I – Transparência: as informações sobre o uso dos dados dos titulares devem ser precisas e claras.
II – Finalidade: deve ter propósitos legítimos, mesmo que implícitos.
III – Segurança: medidas técnicas compatíveis com a dos titulares para proteção dos dados pessoais
IV - Livre acesso: acesso ao tratamento e à integralidade dos dados
Assinale a opção com os princípios verdadeiros.
- I, II e III
- II, III e IV
- I e IV
- II e III
- I, II e IV
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa I e IV é correta porque apresenta princípios expressos na LGPD que regulam as relações comunicacionais entre operadores e titulares de dados.
Transparência: a Lei (Art. 6º, VI) garante ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento — quem trata, por que trata e como são usados os dados. Isso exige comunicação objetiva e compreensível ao público.
Livre acesso: previsto no Art. 6º, IV, assegura ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma, duração do tratamento e a integralidade dos seus dados pessoais. Ou seja, titulares têm direito a visualizar e entender o conjunto de informações armazenadas e como são manipuladas.
Ambos fortalecem a transparência informativa e o controle do titular nas interações comunicacionais entre empresas e sociedade.
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