Questão FC305460
Com base no que afirma a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir: I. Considera-se autoridade nacional mormente órgão da administração pública indireta responsável por zelar,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto ACCESS · 2022
Com base no que afirma a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se autoridade nacional mormente órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.
II. Considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa "C" está correta porque as afirmativas II e III reproduzem, de forma sintética, conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A afirmativa II define dado pessoal sensível como aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação sindical, dados de saúde ou vida sexual, e dados genéticos ou biométricos — sempre na hipótese de vinculação a uma pessoa natural. Esse rol tem proteção reforçada pela LGPD.
A afirmativa III apresenta a definição de anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, de modo que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados deixam de ser considerados pessoais para efeitos da lei.
Portanto, ambas as descrições estão em conformidade com os conceitos legais e justificam a escolha da alternativa.
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