Questão FC305463
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir: I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das dem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto ACCESS · 2022
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as três assertivas reproduzem dispositivos da LGPD (Lei 13.709/2018), especialmente o Art. 8º e seus parágrafos.
Afirmativa I: a lei exige que o consentimento por escrito conste em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, garantindo visibilidade e informação adequada ao titular.
Afirmativa II: incumbe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a legislação, impondo responsabilidade probatória ao operador dos dados.
Afirmativa III: o consentimento deve referir‑se a finalidades determinadas; portanto, autorizações genéricas são nulas, preservando o princípio da finalidade e a proteção dos direitos dos titulares.
Esses dispositivos fortalecem a transparência, a responsabilização e o respeito às finalidades no tratamento de dados pessoais.
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