Questão FC305465
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2019, analisar os itens abaixo: I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento e
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2019, analisar os itens abaixo:
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II. Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Livre acesso é um princípio que garante, aos titulares, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item II.
- Somente os itens I e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque todas as assertivas reproduzem preceitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O item I está fundamentado no Art. 2º, V, que admite entre os fundamentos da disciplina de proteção de dados o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
O item II corresponde à definição legal de dado pessoal prevista no Art. 5º, I: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
O item III descreve o princípio do livre acesso, previsto no Art. 6º, IV, que garante aos titulares consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração do tratamento e a integralidade de seus dados pessoais.
Portanto, todos os itens estão em conformidade com a LGPD.
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