Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros: I. A autodetermin

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que apenas o item I está certo: trata-se da autodeterminação informativa.

Autodeterminação informativa significa a prerrogativa do titular de dados de exercer controle sobre o tratamento de suas informações pessoais — decidir quando, como e para que fins seus dados serão utilizados.

Essa noção é expressamente prevista na LGPD (Lei nº 13.709/2018), constando no Art. 2º, II como fundamento da disciplina de proteção de dados.

Na prática, implica exigência de transparência, bases legais válidas (por exemplo, o consentimento), respeito à finalidade e aos direitos do titular (acesso, correção, eliminação), e obrigações de responsabilidade e segurança por parte dos agentes de tratamento.