Questão FC305469
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. No que concerne ao prin
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
NOSSO RUMO · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. No que concerne ao princípio de finalidade, é correto afirmar que
- é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- é a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- corresponde à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- diz respeito à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- corresponde à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da finalidade significa que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e explícitos, previamente informados ao titular. Isso impõe obrigação de transparência: o titular precisa saber por que seus dados serão usados e para qual finalidade concreta.
Não é permitido usar os dados depois para finalidades que sejam incompatíveis com as informadas inicialmente, salvo quando houver nova base legal ou compatibilidade clara entre os fins. Em saúde, por exemplo, coleta para assistência não autoriza, em regra, uso indiscriminado para marketing sem nova justificativa.
O objetivo do princípio é limitar o tratamento, proteger a expectativa do titular e orientar medidas técnicas e administrativas que garantam o uso adequado dos dados, fortalecendo a responsabilização do agente.
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