Questão FC305470
À luz do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é INCORRETO afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Pró Reitoria GP CP2 · 2022
À luz do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é INCORRETO afirmar que
- o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
- a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a autodeterminação informativa.
- a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, por se referir a dados sensíveis.
- para os fins dessa lei, dado pessoal sobre origem racial ou étnica considera-se um dado pessoal sensível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a LGPD **permite** o tratamento de dados de crianças e adolescentes, impondo, porém, regras protetivas.
Conforme o Art. 14 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento desses dados deve observar o **melhor interesse** da criança ou do adolescente, não sendo proibido per se.
Além disso, a norma exige salvaguardas específicas, como a obtenção de **consentimento dos pais ou responsáveis** quando aplicável, e a adoção de **medidas de proteção** proporcionais ao caráter vulnerável desse grupo.
Portanto, o tratamento é admitido, desde que respeitadas as limitações e garantias previstas na própria LGPD.
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