Questão FC305471
No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Pró Reitoria GP CP2 · 2022
No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que
- o consentimento deverá referir-se a finalidades próprias, admitidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
- a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, diante da ausência de interesse do menor.
- o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer na hipótese de fornecimento de consentimento pelo titular.
- para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dado pessoal é, segundo a LGPD, qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que esteja identificada ou seja identificável.
Isso significa que a proteção alcança tanto informações que permitem identificar alguém diretamente (ex.: nome, CPF) quanto dados que, isoladamente, não identificam, mas que, quando cruzados ou analisados, permitem a identificação (ex.: combinação de localização e hábitos).
O conceito é funcional: o foco é a possibilidade de identificação do titular, não o rótulo do dado.
Em contraposição, dados efetivamente anonimizados, sem possibilidade razoável de reidentificação, ficam fora do escopo da LGPD. Identificável inclui meios técnicos e razoáveis de identificação.
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