Questão FC305473
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é CORRETO afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCON UEPB · 2022
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é CORRETO afirmar que:
- são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- se aplica para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- tem como fundamento a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- o tratamento de dados pessoais independe do fornecimento de consentimento pelo titular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são de interesse nacional e obrigam todos os entes federativos a observá‑las.
Art. 1º, parágrafo único prevê essa característica: as normas gerais da lei vinculam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Isso significa que a LGPD estabelece um padrão jurídico comum, com o objetivo de garantir uniformidade e harmonização no tratamento de dados pessoais em todo o país.
Na prática, os poderes e administrações públicas nas diferentes esferas devem alinhar suas normas, políticas e procedimentos à LGPD, preservando direitos fundamentais como a privacidade e a proteção de dados.
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