Questão FC305477
Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e os conceitos expressos na LGDP, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e os conceitos expressos na LGDP, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de encarregado.
- Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
- Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
- Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, conforme previsto na LGPD.
Sua função principal é receber e responder solicitações e reclamações dos titulares, orientar sobre procedimentos de tratamento de dados e facilitar o exercício dos direitos previstos na lei.
O encarregado também recebe comunicações da ANPD e deve colaborar com investigações ou pedidos de informação, garantindo fluxo claro e documentado entre as partes.
Na prática, pode ser um vínculo interno (colaborador) ou externo (prestador/consultor), desde que esteja formalmente indicado e habilitado para cumprir as atribuições legais.
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