Questão FC305481
A Lei nº 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por p
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2021
A Lei nº 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:
- no território nacional
- para fins exclusivos de defesa nacional
- para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos
- pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD estabelece regra de alcance: aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país, desde que a operação seja realizada no território nacional.
O fundamento legal é o Art. 3º, I, da Lei nº 13.709/2018, que condiciona a incidência da norma à realização da operação em solo brasileiro.
Além disso, o §1º esclarece que são considerados coletados no território nacional os dados cujo titular nele se encontre no momento da coleta, o que reforça o critério espacial de aplicação.
Em termos práticos, isso significa que mesmo operadores estrangeiros podem estar sujeitos à LGPD quando realizam operações de tratamento vinculadas ao território brasileiro.
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