Questão FC305490
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inde
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IADES · 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que
- a operação de tratamento seja realizada no território nacional e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.
- realizada para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, ou acadêmicos.
- os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.
- realizada para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, e os dados pessoais, objeto do tratamento, tenham sido coletados no território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD alcança operações de tratamento sempre que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Isso significa que a aplicação da lei não depende do local da sede do agente de tratamento nem do local onde os dados ficam armazenados; o critério decisivo, aqui, é o momento e o lugar da coleta.
Segundo o dispositivo legal correspondente, consideram‑se coletados no território nacional os dados cujo titular se encontra no país no momento da coleta (§1º do art. 3º).
Na prática, mesmo um fornecedor estrangeiro que capte informações enquanto o titular estiver no Brasil fica sujeito às obrigações da LGPD em relação a esses dados.
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