Questão FC305491
É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2021
É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:
- pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
- órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
- pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para a Lei Geral de Proteção de Dados, controlador é a pessoa — natural ou jurídica, de direito público ou privado — que tem competência para decidir sobre o tratamento de dados pessoais: ou seja, define finalidades, quais dados são coletados, os meios e as bases legais para o tratamento.
Essas decisões implicam responsabilidades: o controlador deve garantir observância da LGPD, implementar medidas de segurança, atender aos direitos dos titulares e manter registros e demonstrar conformidade (accountability).
Embora possa contratar terceiros para executar operações técnicas, o controlador permanece responsável pelas escolhas estratégicas relativas ao tratamento e pela justificativa jurídica que o embasa.
Art. 5º, VI, Lei nº 13.709/2018.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em