Questão FC305495
O Governo do Estado X realizou acordo com as principais operadoras de telefonia móvel do país para monitoramento da localização de seus usuários, como forma de aferir os índices de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2021
O Governo do Estado X realizou acordo com as principais operadoras de telefonia móvel do país para monitoramento da localização de seus usuários, como forma de aferir os índices de isolamento e distanciamento social, com a finalidade de adotar medidas sanitárias de combate à contaminação causada pelo Novo Coronavírus. À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a medida:
- Não representa afronta à ordem jurídica, caso os dados pessoais relativos ao titular da linha telefônica sejam anonimizados.
- Representa violação à lei, uma vez que os dados pessoais sensíveis não podem ser compartilhados.
- Representa violação à lei, uma vez que o diploma legal não permite o compartilhamento de dados entre pessoas jurídicas de direito privado e o Poder Público.
- Não se enquadra como tratamento de dados pessoais e, portanto, a lei não se aplica ao caso.
- Não representa afronta à lei pois os dados serão utilizados para estudos em saúde pública, em que se permite a revelação dos dados pessoais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A medida é lícita desde que os dados de localização sejam anonimizados. Segundo a LGPD (art. 12), os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os efeitos da norma, o que permite seu uso e compartilhamento para finalidades públicas, como aferição de isolamento.
Contudo, a anonimização deve ser efetiva e irreversível. Se o processo puder ser revertido por meios próprios ou com esforços razoáveis (avaliando custo, tempo e tecnologia), os dados voltam a ser pessoais e estarão sob a proteção da lei.
Além disso, a Autoridade Nacional pode definir padrões e verificar a segurança dos métodos de anonimização. Logo, o uso de dados agregados e anonimização robusta compatibiliza monitoramento epidemiológico e proteção da privacidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em