Questão FC305498
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDIB · 2021
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
I. O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II. Diferentemente do controlador, o operador não é considerado agente de tratamento.
III. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
É correto o que se afirma
- apenas em I.
- apenas em I e III.
- apenas em II e III.
- em I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 13.709/2018 define expressamente o controlador como a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais (Art. 5º, VI).
Além disso, a própria Lei impõe ao controlador a obrigação de indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Art. 41).
Em suma, a combinação da definição legal do controlador e da exigência de indicação do encarregado justifica a escolha da alternativa que reconhece as afirmativas I e III como corretas.
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