Questão FC305508
No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é INCORRETO afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CPCC UFES · 2021
No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é INCORRETO afirmar que
- essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
- o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização desses dados.
- a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
- caso o consentimento para tratamento de dados pessoais tenha sido concedido por escrito pelo titular ao controlador, não poderá o titular requisitar acesso aos dados para atualizá-los.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é falsa: mesmo que o consentimento tenha sido concedido por escrito, o titular mantém o direito de solicitar acesso e atualização dos seus dados.
O princípio da qualidade (LGPD) impõe ao controlador a obrigação de garantir a exatidão e a atualização dos dados pessoais conforme a finalidade do tratamento.
Além disso, a própria lei assegura ao titular direitos como acesso e retificação/atualização das informações, cabendo ao controlador fornecer meios para exercer esses direitos de forma clara e facilitada.
O fato de o consentimento ter sido formalizado por escrito não anula esses direitos; o titular pode revogar o consentimento se desejar, mas não fica impedido de requerer a correção ou atualização enquanto o tratamento for realizado.
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