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Questão FC305509

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de se

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

CPCC UFES · 2021

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

 

I. aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

 

II. determina que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

 

III. considera como dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento desse dado.

 

É CORRETO o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva II está correta: a LGPD prevê, no Art. 2º, que um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa.

Esse conceito significa que o titular tem o direito de controlar o uso de seus dados, decidindo sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento conforme princípios como finalidade, transparência e consentimento.

Na prática, a autodeterminação informativa justifica garantias como acesso às informações, retificação, portabilidade e oposição ao tratamento, orientando a interpretação da lei e as obrigações dos agentes de tratamento.

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