Questão FC305511
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações) aplica-se, segundo o seu art.3°, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natu
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações) aplica-se, segundo o seu art.3°, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; ·
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
Estão corretos:
- apenas os itens I e II.
- apenas os itens I e III.
- apenas os itens II e III.
- os itens I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o disposto no Art. 3º da LGPD: a lei alcança qualquer operação de tratamento sempre que se verifique uma das três hipóteses elencadas.
I – quando a operação de tratamento é realizada no território nacional. Nesse caso, não importa a nacionalidade ou a sede do agente; o local da operação é suficiente para aplicar a norma.
II – quando a atividade de tratamento tem por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
III – quando os dados pessoais objeto do tratamento foram coletados no território nacional.
Em suma, a LGPD possui caráter extraterritorial na medida em que alcança agentes e operações independentemente do meio ou país, sempre que uma das hipóteses acima estiver presente.
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