Em 14 de agosto de 2018, foi publicada uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoal natural ou por pessoa jurídica de direito

Gabarito

A

Comentário do professor

A sigla LGPD identifica a Lei Geral de Proteção de Dados, instituída pela Lei nº 13.709/2018, publicada em 14 de agosto de 2018.

Essa norma regula o tratamento de dados pessoais — inclusive em meios digitais — realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Seu objetivo central é proteger direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, impondo princípios, bases legais e obrigações a quem trata dados.

A lei também estrutura mecanismos de controle e fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e prevê responsabilidades para o tratamento inadequado de dados pessoais.