Questão FC305515
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é possível afirmar, exceto:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SUSTENTE · 2021
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é possível afirmar, exceto:
- Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- Não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins especificamente jornalísticos e artísticos.
- Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins especificamente de segurança nacional ou segurança de Estado.
- Tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LGPD prevê exceção expressa: Art. 4º estabelece que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais quando realizado para fins exclusivos relacionados à segurança nacional e às atividades de Estado ligadas à proteção do país.
Entre essas hipóteses estão tratamentos vinculados à segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e a realização de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
O fundamento prático é que tais tratamentos envolvem requisitos de sigilo, prerrogativas de inteligência e medidas de segurança que demandam regimes jurídicos próprios, distintos das regras gerais de proteção de dados.
Isso não implica liberdade absoluta: esses tratamentos seguem normas específicas, controles legais e mecanismos de supervisão próprios, mesmo quando afastada a aplicação direta da LGPD.
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