Questão FC305517
De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dos quais, definimos adequação como:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PLANEXCON · 2021
De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dos quais, definimos adequação como:
- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Adequação é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que os dados foram coletados. Significa que o uso dos dados deve corresponder ao que o titular esperava ao fornecê‑los e ao propósito declarado pelo controlador.
Na prática, exige avaliar se uma nova finalidade é consonante com a original: usos alinhados ao contexto e às expectativas podem ser admitidos; usos distintos, imprevistos ou que ampliem riscos exigem nova base legal ou consentimento. A adequação também orienta a forma, o escopo e as salvaguardas adotadas no tratamento.
Para cumprir esse princípio, registre propósitos, documente a compatibilidade das finalidades, atualize comunicações ao titular e implemente controles para impedir tratamentos incompatíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em