Questão FC305520
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2020
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.
- os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
- o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o texto legal do Art. 3º, III da LGPD: a lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, independentemente do meio, do país de sede ou do local onde os dados estejam, desde que os dados pessoais tenham sido coletados no território nacional.
“Coletados” refere‑se ao momento em que os dados foram obtidos do titular ou captados em solo brasileiro, não ao local de armazenamento. Assim, o tratamento posterior por entidade estrangeira continua alcançado pela LGPD quando a coleta ocorreu no Brasil.
Na prática, isso confere caráter extraterritorial à lei: empresas e órgãos que tratem dados originados no Brasil devem observar direitos dos titulares e cumprir obrigações previstas na LGPD, fiscalizadas pela ANPD.
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