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Questão FC305524

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), avalie se o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para I. a realização de es

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2025

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), avalie se o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para

 

I. a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

 

II. o registro de informações de consumo sem consentimento prévio do consumidor, representando risco a privacidade dos seus dados.

 

III. a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I — A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) autoriza o tratamento de dados pessoais "para a realização de estudos por órgão de pesquisa", desde que, sempre que possível, haja anonimização dos dados. Essa previsão consta do Art. 7º, IV e permite usos acadêmicos e estatísticos preservando a identificação dos titulares.


III — Também é hipótese legítima de tratamento a tutela da saúde, quando realizada exclusivamente em procedimento por profissionais, serviços de saúde ou autoridade sanitária, conforme o Art. 7º, VIII. Trata-se de base legal que visa proteger a vida e a saúde, admitindo o uso de dados necessários ao atendimento e vigilância sanitária.


Portanto, as afirmações I e III refletem as hipóteses legais expressas na LGPD que autorizam o tratamento de dados nas situações indicadas.

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