Questão FC305528
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Registre-se que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, entre outras hipóteses, mediante o consentimento pelo titular.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
( ) O consentimento poderá referir-se tanto a finalidades determinadas quanto a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – F.
- V – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência V – V – F decorre diretamente dos comandos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante manifestação expressa e por procedimento gratuito e facilitado; os tratamentos realizados sob o consentimento anterior são ratificados até eventual pedido de eliminação (art. 8º, §5º e art. 18, VI).
Quando o consentimento for fornecido por escrito, deve constar em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, assegurando clareza e separação das demais obrigações (art. 8º, §1º).
Além disso, o consentimento deve referir‑se a finalidades determinadas; autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são consideradas nulas (art. 8º, §4º).
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