Questão FC305529
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, no seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Dos Requi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, no seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção I – Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais, especificamente em seu Art. 9º, é assegurado ao titular o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, abrangendo, entre outros aspectos, características previstas em regulamentação para garantir o princípio do livre acesso. Entre essas informações estão, EXCETO
- informações sobre o uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade.
- informações de contato do controlador.
- mecanismos para revogação do consentimento pelo titular.
- forma e duração do tratamento dos dados, observados os segredos comercial e industrial.
- finalidade específica do tratamento dos dados pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque a expressão mecanismos para revogação do consentimento não integra a lista de informações que o Art. 9º exige disponibilizar ao titular no acesso facilitado.
O Art. 9º exige que sejam fornecidas, de forma clara e ostensiva, informações sobre características do tratamento de dados (como finalidade, forma e duração, e contato do controlador), mas não prevê obrigatoriedade de listar os procedimentos para a revogação do consentimento nesse rol.
Isso não significa que o titular não possa revogar o consentimento: a LGPD assegura esse direito, e o controlador deve viabilizar sua exercer — porém, a existência de mecanismos de revogação não é item exigido para o conteúdo do acesso previsto no Art. 9º.
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