Questão FC305533
A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas se
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal. A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados.
- Legítimo interesse.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa.
- Tratamento e uso compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas.
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato.
- Consentimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A base legal indicada — tratamento e uso compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas — encontra respaldo na LGPD (art. 7º, III). Ela autoriza a administração pública a tratar e interconectar dados quando tal operação for imprescindível ao cumprimento de competências institucionais, programas ou políticas públicas.
No contexto do dashboard gerencial, a agregação de informações sobre acervo, estrutura, força de trabalho e custos caracteriza atividade destinada ao desempenho da função pública e à tomada de decisão pela Presidência do Tribunal, enquadrando-se nessa hipótese legal.
Esse tratamento deve, porém, observar os princípios e garantias da LGPD: finalidade, necessidade, segurança e transparência, além de normas específicas sobre compartilhamento entre órgãos e eventual anonimização quando cabível.
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