Questão FC305534
Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora a apresentar dados necessários à fiscalização e que dizem respeito às suas atividades e aos seus colaboradores. De acord
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CESGRANRIO · 2024
Certa pessoa jurídica foi notificada por agência reguladora a apresentar dados necessários à fiscalização e que dizem respeito às suas atividades e aos seus colaboradores.
De acordo com a Lei no 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pelo controlador para o cumprimento de obrigação legal ou
- essencial
- recomendada
- definida
- regulatória
- restritiva
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) admite que o tratamento de dados pessoais pelo controlador seja realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Isso significa que, quando uma agência reguladora exigir informações necessárias à fiscalização, o controlador pode processar dados — inclusive de seus colaboradores — sem depender do consentimento do titular, desde que o tratamento seja estritamente vinculado à obrigação em questão.
Esse fundamento exige observância dos princípios da LGPD: finalidade, necessidade, adequação e segurança, além de registro da base legal e manutenção de medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados.
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