Questão FC305535
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras, na seguinte hipótese:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto AOCP · 2024
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras, na seguinte hipótese:
- para o exercício regular de direitos em processo seletivo empregatício.
- para a proteção da vida ou da incolumidade física de semoventes.
- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de terceiros.
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a transparência dos dados pessoais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a hipótese prevista no art. 7º, VIII da Lei nº 13.709/2018: o tratamento de dados pessoais é permitido para a tutela da saúde, porém exclusivamente quando integrado a procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Isso significa que a utilização de dados relativos à saúde tem uma base legal própria, distinta do consentimento, voltada à proteção da saúde individual ou coletiva — por exemplo, diagnóstico, tratamento e ações de vigilância sanitária.
Além disso, a norma protege a sensibilidade desses dados: o acesso e o tratamento devem se limitar ao estritamente necessário, observando os princípios de finalidade, necessidade e confidencialidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em