Questão FC305537
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exc
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A assertiva afirma que o tratamento de dados para o exercício regular de direitos se limitaria a processos judiciais, excluindo processos administrativos e arbitrais. Isso contraria a redação legal.
Conforme Art. 7º, VI da LGPD, o tratamento é permitido para o exercício regular de direitos em processos judicial, administrativo ou arbitral (sendo a arbitragem observada nos termos da Lei nº 9.307/1996).
Trata‑se de uma base legal que não depende de consentimento do titular, mas o tratamento deve respeitar os princípios da LGPD e ser limitado ao que for estritamente necessário para fins da demanda.
Portanto, a alternativa falha ao excluir expressamente as hipóteses administrativas e arbitrais previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em