Questão FC305538
Sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - Medi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
ACESSE · 2024
Sobre as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último, indiferentemente de Lei complementar posterior.
Está correto o que se afirma em:
- Item I apenas;
- Item III apenas;
- Itens I e II apenas;
- Itens I e III apenas;
- Itens I – II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta aponta que o tratamento de dados é lícito mediante consentimento do titular e para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (hipóteses previstas no art. 7º da LGPD).
O consentimento deve ser livre, informado, específico e pode ser revogado, afetando tratamentos futuros.
É a base adequada para operações dependentes da vontade do titular (ex.: envio de marketing direto).
Por seu turno, o tratamento para cumprir obrigação legal ou regulatória dispensa consentimento, pois decorre de dever legal do controlador (ex.: conservação de documentos fiscais ou cumprimento de normas trabalhistas).
Em ambos os casos aplicam‑se os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, transparência, segurança) e a responsabilidade do controlador em documentar a base legal do tratamento.
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