Questão FC305539
Sobre a utilização e a importância de documentos Iconográficos, na Administração da Secretaria Escolar, assinale a alternativa CORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
ADM&TEC · 2024
Sobre a utilização e a importância de documentos Iconográficos, na Administração da Secretaria Escolar, assinale a alternativa CORRETA.
- A utilização de Documentos Iconográficos para fins de comunicação institucional e registros, deve seguir as normas de proteção de dados pessoais, incluindo o consentimento dos indivíduos retratados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
- A manutenção de Documentos lconográficos na Secretaria Escolar é dispensável, uma vez que esses documentos não têm valor histórico ou administrativo significativo para a instituição.
- Os Documentos Iconográficos, devem ser armazenados exclusivamente em mídias físicas, como álbuns e arquivos em papel, pois a digitalização pode comprometer a integridade das imagens.
- A utilização de Documentos Iconográficos para a promoção de eventos escolares e a documentação de atividades, deve ser feita sem restrições, mesmo que isso envolva a divulgação pública de imagens de alunos e funcionários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a utilização de imagens e outros documentos iconográficos na escola envolve dados pessoais quando for possível identificar pessoas, e por isso está subordinada à LGPD (Lei nº 13.709/2018), exigindo, em regra, o consentimento do retratado para fins de comunicação institucional e arquivamento.
Para menores o consentimento deve ser dado por pais ou responsáveis. Sempre deve constar a finalidade específica, prazo de retenção e a forma de divulgação, garantindo transparência e o direito de acesso, correção e exclusão quando cabível.
Adote os princípios da finalidade, minimização e segurança: solicite consentimento por escrito/registro, documente a base legal escolhida, anonimize imagens quando possível e mantenha controles internos para proteger os dados e comprovar conformidade.
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