Questão FC305540
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Em tema de requisitos para
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses.
Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Tutela da saúde em sentido amplo, sem exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta como fundamento legal a tutela da saúde em sentido amplo, sem a exigência de atuação específica de agentes de saúde.
Na realidade, a LGPD condiciona esse requisito: o tratamento de dados para a tutela da saúde só é permitido exclusivamente quando ocorrer em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Ou seja, a redação legal (Art. 7º, VIII) limita a hipótese ao contexto técnico‑sanitário, não autorizando interpretação ampla que dispense tais atores.
Portanto, a alternativa é incorreta por ampliar indevidamente o alcance do tratamento de dados em nome da tutela da saúde.
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