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Questão FC305543

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada L

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2023

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.

 

Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.

  1. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
  2. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.
  3. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.
  4. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.
  5. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei Geral de Proteção de Dados permite o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito (Art. 7º, inciso X), ou seja, quando o uso dos dados é necessário para atividades relacionadas ao sistema de crédito.

Isso engloba processos como análise de crédito, manutenção de cadastros de inadimplentes, prevenção e investigação de fraudes e compartilhamento de informações entre instituições financeiras e bureaus de crédito.

Mesmo nessa hipótese, o tratamento precisa respeitar os princípios da LGPD: finalidade, adequação e minimização de dados, coletando apenas o estritamente necessário e por tempo compatível com a finalidade.

Além disso, há o dever de transparência e de garantir os direitos do titular (acesso, correção, informação sobre o tratamento e eventual bloqueio ou eliminação quando cabível), bem como medidas de segurança para proteger os dados.

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